No ato inaugural da novo legislação trabalhista, José Cairo Junior, juiz do trabalho da Bahia, proferiu dura sentença contra um empregado no último sábado (11), baseando-se na nova legislação trabalhista.

O funcionário havia processado o empregador por ter sido assaltado a mão armada pouco antes de sair para a firma. Pedia R$ 50 mil, mas foi obrigado a desembolsar R$ 8.500 por litigância de má-fé e pelas custas da ação.

O juiz rejeitou a tese de "responsabilidade civil do empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros". Na mesma ação, o trabalhador pleiteou o pagamento de horas extras, mas Cairo Junior entendeu que ele não comprovou a carga horária adicional.