A Secretaria de Fazenda de Americana publicou no Diário Oficial do Município, edital de convocação de credores de precatórios trabalhistas. Interessados podem propor a formalização de acordo com o Município, apresentando propostas de conciliação relacionadas a ações que tramitaram no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). O edital abrange processos trabalhistas da Prefeitura, DAE, GAMA e Fusame.
Para reforçar a divulgação e a transparência necessárias, o edital também será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (15) e sábado (16). Os interessados podem apresentar propostas no prazo de 30 dias corridos a partir da publicação do edital pelo TRT-15, que ocorreu no dia 8 de novembro.
O pedido de habilitação deve ser feito por petição, devidamente assinada digitalmente, destinada aos autos do processo administrativo eletrônico nº 26.814/2022, dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT-15, por meio de mensagem eletrônica para o endereço: [email protected].
Após a atualização do crédito, será aplicado o percentual de deságio de 40%, de acordo com o artigo 102, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da lei municipal nº 5.004/2010 e do decreto municipal nº 12.771/2021. O valor disponível para pagamento dos acordos é de R$ 8.006.114,69.
De acordo com a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, é importante que os interessados se atentem às exigências formais do TRT-15, especialmente quanto às assinaturas na petição para evitar nulidades.
