O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA), órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e
Direitos Humanos (SASDH), abre, na próxima segunda-feira (10), as inscrições
para a eleição de novos conselheiros tutelares de Americana. Até o dia 2 de
maio, os interessados podem se inscrever por meio da plataforma Americana
Inteligente, no site da Prefeitura Municipal de Americana,
www.americana.sp.gov.br/americanainteligente .
O CMDCA irá disponibilizar apoio para orientação
sobre a inscrição, das 8 às 16 horas, na sede da Casa dos Conselhos, que fica à
na Rua Ibirapuera, n° 70, no bairro Jardim Ipiranga. O suporte estará disponível
durante o período das inscrições, exceto aos sábados, domingos, feriados e
recessos municipais.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que
representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e
adolescentes. Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos
responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
A função de conselheiro tutelar exige dedicação
exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou
privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no
município.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade
o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e
aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA
forem ameaçados e/ou violados.
