O vereador e ativista da causa animal Guilherme Tiosso,
autor do Projeto de Lei nº 54/2017, que promove alterações no Estatuto de
Defesa, Controle e Proteção Animal, participa nesta sexta (14) da sanção da Lei
pelo prefeito Omar Najar.
“Ter o projeto aprovado pelos vereadores e agora sancionado
pelo prefeito é uma conquista importante para a causa animal. O Estatuto
necessitava das alterações, principalmente para combater o abandono que agora
poderá ser multado em até R$ 6 mil.”, comemorou Tiosso.
Artigo 7° – Multas:
Infração leve (com uma atenuante) – R$ 300,00 – R$
1.000,00;
Infração grave (com uma agravante) – R$ 1.001,00 – R$
2.000,00;
Infração gravíssima (com duas agravantes) – R$ 2.001,00 –
R$ 3.000,00;
Dobro na reincidência;
Atualização dos valores das multas pelo IPCA;
Abandono é infração gravíssima com dobro da multa se
realizado em local de risco;
Atenuantes: ação não fundamental para o resultado, errada
compreensão da lei (SE escusável), tentativa de reparação do dano imediata, ter
sofrido coação e ser réu primário;
Agravantes: ser reincidente, ter cometido a ação por
dinheiro, coagir outro, produzir resultados contra a saúde pública, omissão de
socorro ao animal e ter cometido infração de propósito.
