O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o
descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a
divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário,
disponível no link denuncia combustível, permite aos consumidores informar o
nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o
preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será
possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que
os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras,
precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos
praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os
consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A
determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei
Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado,
que varia entre 17% e 18%.
O decreto destaca, ainda, que os donos dos postos
deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
