Negociação do Refis 2023 tem início nessa segunda-feira

O benefício, com descontos de até 95% em juros e multas, terá duração de quatro meses, podendo ser prorrogado.

Por Redação Tudo UP! – RPT

Compartilhe

Os contribuintes inadimplentes podem aderir ao Refis
2023 já a partir dessa segunda-feira (3). O prefeito Chico Sardelli assinou o
Decreto nº 13.234, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (31),
regulamentando a Lei 6.727, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento
de Débitos de Qualquer Natureza e o Programa de Parcelamento Ordinário.

O benefício, com descontos de até 95% em juros e
multas, terá duração de quatro meses, e o prazo poderá, ainda, ser prorrogado
até a data limite de 31 de dezembro de 2023.

“O Refis é mais uma oportunidade para o cidadão
que tem pendências financeiras junto à Prefeitura, de ficar em dia com o
município de Americana. Com isso, melhora a arrecadação para continuarmos
investindo em todas as áreas da cidade, como na saúde, na educação, na
recuperação das nossas ruas e muito mais”, destacou o prefeito Chico
Sardelli.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, as
condições previstas têm parcelas de até 48 vezes, como habitualmente ocorre no
lançamento dos programas de benefícios de parcelamento. A novidade é que os
grandes devedores também poderão se beneficiar: para dívidas acima de R$ 960
mil, haverá a possibilidade de parcelar em até 72 vezes. Em todas as situações,
o vencimento será de no máximo cinco dias contados a partir da emissão do
boleto bancário.

 

A secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de
França Bruno, destacou que um grande diferencial nesta proposta é a implantação
de descontos de juros e multas no Programa de Parcelamento Ordinário: para
pagamento em parcela única, com desconto de 25%; para pagamento de duas parcelas,
com desconto de 15%; e para pagamento em três parcelas, com desconto de 10%.
“Importante ressaltar que isso permite ao contribuinte uma oportunidade de
ficar em dia com a Prefeitura mesmo fora do período do Refis. Esta proposta do
prefeito Chico traz um incentivo importante de ampliar a arrecadação do
município e, consequentemente, os serviços prestados à população”,
afirmou.

 

O Refis 2023 abrange os débitos de qualquer
natureza, tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa,
incluindo os lançados de ofício ou por homologação; os declarados por meio
eletrônico ou não; os que estejam em cobrança judicial; os que estejam em
cobrança administrativa; os espontaneamente confessados; os originários de
autos de infração e intimação já lavrados; os transferidos para o município em
razão de convênio firmado com a União, salvo se houver disposição em contrário
em lei complementar ou resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional; os
decorrentes da falta de recolhimento do ISSQN, pelo responsável tributário,
retido ou não, nos termos da legislação tributária.

 

O Refis 2023 não contempla os débitos relativos ao
ITBI, por ato inter vivos, e os acréscimos legais somados ao total do auto de
infração ou da notificação de lançamento.

 

Novidades

A proposta do Refis 2023 trouxe algumas outras novidades com relação às edições
anteriores.

 

· Caso o valor da parcela seja superior a R$ 20 mil,
o contribuinte terá a opção de realizar o parcelamento em até 72 vezes com
desconto de 20%.

· O contribuinte que esteja adimplente com seu
parcelamento poderá negociar seu saldo devedor à vista ou, no máximo, em até 3
parcelas.

· No caso de repactuação de dívida, o valor da
primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do montante do débito
consolidado.

· Poderá ser dispensada, a critério do Poder
Executivo, a garantia bancária ou hipotecária, assim como o valor de pedágio,
para os casos de reparcelamento.

COM O APOIO DE

CONTINUE INFORMADO

Tivoli Shopping tem nova edição do CineMaterna na próxima terça, dia 28
Casa Hermann Muller é tema de exposição de fotos na Câmara Municipal de Americana
Casa Hermann Muller é tema de exposição de fotos na Câmara Municipal de Americana
"Bee Gees Forever" se apresenta no Teatro Municipal neste sábado
Moradora de Sumaré ganha moto no Espetáculo de Prêmios da Acia
'Furiosa': filme da saga 'Mad Max' estreia nesta quinta-feira
Prefeitura arrecada agasalhos no sistema drive-thru
Exposição "Alma de Artista" pode ser visitada na Biblioteca Municipal
Americana recebe a ópera "Suor Angelica", de Giacomo Puccini
Briga por causa de gatos tem disparo de arma de fogo em condomínio de Americana
Veja Mais Notícias
Tivoli Shopping tem nova edição do CineMaterna na próxima terça, dia 28
Casa Hermann Muller é tema de exposição de fotos na Câmara Municipal de Americana
Casa Hermann Muller é tema de exposição de fotos na Câmara Municipal de Americana
"Bee Gees Forever" se apresenta no Teatro Municipal neste sábado
Moradora de Sumaré ganha moto no Espetáculo de Prêmios da Acia
'Furiosa': filme da saga 'Mad Max' estreia nesta quinta-feira
Prefeitura arrecada agasalhos no sistema drive-thru
Exposição "Alma de Artista" pode ser visitada na Biblioteca Municipal
Americana recebe a ópera "Suor Angelica", de Giacomo Puccini
Briga por causa de gatos tem disparo de arma de fogo em condomínio de Americana
COM O APOIO DE