A Prefeitura de Americana publicou o decreto nº
13.146, prorrogando o prazo para anistia que incide sobre a regularização de
imóveis junto à Secretaria de Planejamento. A nova regulamentação estabelece
que o prazo para a regularização se encerre em dezembro de 2023. A regra vale
para todo imóvel que se encontra irregular junto à Prefeitura, sem planta
aprovada ou habite-se.
“Com a prorrogação, o contribuinte ganha mais uma oportunidade
para regularizar o seu imóvel. É só acessar o Americana Inteligente e
protocolar o pedido”, afirmou o secretário de Planejamento, Diego de Barros
Guidolin.
Para regularização de imóvel pela Lei nº 6392/2019,
é necessário seguir os seguintes passos:
– Contratar profissional habilitado (engenheiro,
arquiteto ou técnico em edificações);
– O profissional deverá efetuar levantamento junto
ao local, com registro de fotos e elaborar os documentos pertinentes à
aprovação do projeto;
– Em seguida, deve-se efetuar o pedido no site na
Prefeitura (www.americana.sp.gov.br), na opção “Análise de Projetos”, no
assunto “Alvará de Construção – Regularização Anistia”.
Ressalte-se que a lista de documentos necessários
para aprovação do projeto está disponível quando se acessa o pedido. E todos os
modelos de documentos estão disponíveis para download no site na Prefeitura, na
opção “Downloads”, no assunto “Aprovação de Projetos” (UAP).
Vale lembrar que o imóvel poderá ser regularizado
mesmo não atendendo às exigências previstas nas legislações municipais,
especialmente com relação às construções sobre o recuo obrigatório; reserva de
área permeável; insuficiência de iluminação de ventilação dos compartimentos e
reservas de vagas de estacionamento.
