O programa Parcele Fácil foi iniciado em maio deste
ano. Os contribuintes que possuem dívidas junto à Prefeitura de Sumaré, geradas
até dezembro de 2022, podem parcelar seus débitos tributários e regularizar sua
condição perante o fisco municipal. O programa vai até o dia 15 de dezembro. Os
contribuintes podem regularizar os débitos parcelados ou com desconto de até
100% do valor da multa e juros moratórios para pagamento à vista.
O programa Parcele Fácil foi estabelecido conforme
Lei nº 7.058/2023 e Ato Normativo nº 001/2023 da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento. O benefício se estende aos débitos decorrentes de planos
comunitários, valores das tarifas de água e esgotos referentes ao ativo
assumido pela administração após a extinção do Departamento de Água e Esgoto,
além de débitos referentes a planos comunitários e multas administrativas.
Para aderir ao programa Parcele Fácil é necessário
que o contribuinte formalize um termo de confissão de dívida junto à Secretaria
Municipal de Finanças e que esteja em dia com seus débitos tributários
municipais lançados neste exercício.
Para mais
informações, o contribuinte deverá se dirigir até os Postos de Atendimento
Tributário ou por meio dos telefones: (19) 3399-5261/3399-5263 – CEAC Centro;
(19) 3864-2051 – Matão e (19) 3399-5840 – Nova Veneza.
