O prefeito Omar Najar sancionou nesta segunda-feira
(17), a lei que autoriza e regula o funcionamento do Uber e outros aplicativos.
Agora, os munícipes poderão contar com o transporte para se locomover dentro e
fora do município. Americana é a primeira cidade da região de Campinas a
regulamentar o uso do aplicativo.
A nova lei,
de autoria dos vereadores Marschelo Meche e Guilherme Tiosso, prevê que todos
os veículos devam passar por vistoria e estar em dia com suas obrigações
municipais. Para a prestação do serviço, serão autorizados somente condutores
que sejam titulares de carteira de motorista profissional válida e moradores de
Americana. Eles devem apresentar comprovante de antecedentes criminais e ter
seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura mínima igual à
exigida ao serviço remunerado de passageiros por táxi.
Além disso, a
lei prevê que o motorista pague o ISSQN (Serviço de Qualquer Natureza) para a
prefeitura, tenha há cinco anos a carteira de habilitação (CNH), que o veículo
tenha, no mínimo, 10 anos de uso e colocar, no para-brisa, a placa de licença
concedida pelo município.
