Está aberto até o fim do ano o REFIS, oportunidade
de parcelar ou quitar a sua dívida com o Município com até 90% de desconto em
juros e multas. O que você paga vira Saúde, Educação, Obras e investimentos
para Santa Bárbara d’Oeste.
Para aderir ao programa basta comparecer ao Setor de
Dívida Ativa da Prefeitura (VIC Center – Avenida Santa Bárbara), Administração
Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1.431, Cidade Nova) e Administração
Regional do Jardim Europa (Rua Portugal, 740, Jardim Europa).
O atendimento no Setor de Dívida Ativa ocorre de
segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. Já nas administrações regionais, de
segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Conforme a Lei Municipal nº 3.937 de 24 de maio de
2017, podem ser regularizados créditos decorrentes de débitos tributários e não
tributários dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) contraídos até 31
de dezembro de 2016. O pagamento dos tributos pode ser realizado da seguinte
forma:
– À vista, com desconto de 90% nos juros, 90% na
multa moratória e 50% na multa punitiva;
– Em 2 a 12 parcelas, com desconto de 80% nos juros,
80% na multa moratória e 50% na multa punitiva;
– Em 13 a 36 parcelas, com desconto de 40% nos
juros, 40% na multa moratória e 50% na multa punitiva.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoas
Físicas e R$ 200 para Pessoas Jurídicas. Mais informações podem ser obtidas
pessoalmente no Setor de Dívida Ativa ou pelos telefones 3499.1100 e 3499.1101.
